SECRETARIA DO PLENO
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DO PLENO |
1. Processo nº: 10316/2021
2. Classe/Assunto:
1.RECURSO
1.RECURSO ORDINARIO - REF. AO PROC. Nº - 12624/2019.3. Responsável(eis): CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 74985442372 JOSE SANTOS DA CONCEICAO - CPF: 77086600172 MARIA NUBIA COELHO DA COSTA SILVA - CPF: 94721548168 4. Interessado(s): NAO INFORMADO 5. Origem: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA 6. Órgão vinculante: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARRASCO BONITO 7. Relator(a) da decisão recorrida: Conselheiro ANDRÉ LUIZ DE MATOS GONÇALVES
8. CERTIDÃO Nº 3620/2021-SEPLE
Secretaria do Plenário em obediência às determinações legais e regulamentares, certifica que os senhores, Carlos Alberto Rodrigues da Silva, José Santos da Conceição e Maria Núbia Coelho da Costa Silva, interpôs Recurso Ordinário em face do Acórdão nº 659/2021 – 2ª Câmara, exarado nos autos de nº 12624/2019.
O recurso em referência foi protocolizado pelo interessado em 08/11/2021 (segunda-feira), sendo a deliberação rebatida disponibilizada no Boletim Oficial do TCE/TO nº 2878, de 21/10/2021 (quinta-feira), com publicação em 22/10/2021 (sexta-feira).
Por conseguinte, verifica-se que a peça recursal foi interposta dentro prazo legal, isso porque iniciou a fluência do prazo em 25/10/2021 (segunda-feira), sendo o termo final o dia 18/11/2021¹ (quinta-feira), devendo, por essa razão, ser considerado tempestivo, em conformidade com o artigo 47³, da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 - Lei Orgânica.
É a informação.
Encaminhem-se os autos em epígrafe ao Gabinete da Presidência, nos termos do artigo 47² da LO/TCE-TO, bem como os autos nº 12624/2019.
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Considerando que no dia 28 de outubro de 2021 comemora-se o dia do Servidor Público, dia 02 de novembro de 2021, Finados, e dia 15 de novembro de 2021, Proclamação da República.
Ato nº 220/2021-GABPR
Art. 1º Transferir do dia 28 (quinta-feira) para o dia 29 de outubro de 2021 (sexta-feira) as comemorações referentes ao dia do Servidor Público.
Art. 2º Declarar ponto facultativo, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, nos dias 29 de outubro e 1º de novembro de 2021.
Art. 3º São prorrogados para o dia 03 de novembro de 2021, todos os prazos processuais que, porventura, se iniciem ou se encerrem nos dias 29 de outubro e 1º de novembro de 2021.
²Art. 47. O recurso ordinário será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão no órgão oficial de imprensa do Tribunal ou no Diário Oficial do Estado.
Artigo 47 §1º. O recurso ordinário será formulado em petição em que constem os fundamentos de fato e de direito, e se o pedido de nova decisão será dirigido ao presidente do Tribunal que designará o Relator.
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Documento assinado eletronicamente por: GIRLEY ALMEIDA FERREIRA, ASSESSOR I, em 11/11/2021 às 09:39:06, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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